Política de privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PETTER® 2026
A PET.TER LDA, NIF 513 371 621, com sede na Avenida de Portugal 198A, 2775-396 Carcavelos, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website, loja física e demais canais de contacto.
A PETTER® atua em conformidade com:
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
• Lei n.º 58/2019
• Demais legislação nacional aplicável
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1. Responsável pelo Tratamento
PET.TER LDA
NIF: 513 371 621
Morada: Avenida de Portugal 198A, 2775-396 Carcavelos
Telefone: 21 191 93 54
Email: geral@pettercorp.com
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2. Dados Pessoais Recolhidos
Podemos recolher as seguintes categorias de dados:
• Nome completo
• Morada e código postal
• Número de telefone
• Endereço de email
• NIF
• Dados de faturação
• Histórico de compras
• Comunicações enviadas
• Endereço IP
• Dados de navegação
• Dados fornecidos voluntariamente pelo cliente
O fornecimento de determinados dados é obrigatório para execução do contrato (ex.: morada para envio).
O titular é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.
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3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
• Processamento de encomendas
• Faturação e cumprimento de obrigações fiscais
• Envio e entrega de produtos
• Apoio ao cliente
• Gestão de reclamações
• Cumprimento de obrigações legais
• Prevenção e deteção de fraude
• Gestão contabilística
• Envio de comunicações comerciais, quando autorizado
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4. Fundamento Jurídico
O tratamento baseia-se em:
• Execução de contrato
• Cumprimento de obrigação legal
• Consentimento do titular
• Interesse legítimo da empresa, nomeadamente para prevenção de fraude, segurança da loja e melhoria do serviço
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5. Conservação dos Dados
Os dados serão conservados:
• Durante a relação comercial ativa
• Pelo prazo legal exigido para cumprimento fiscal (até 10 anos)
• Enquanto subsistirem obrigações legais ou potenciais responsabilidades
• Até retirada do consentimento, no caso de comunicações comerciais
Após esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.
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6. Destinatários e Subcontratantes
Os dados poderão ser partilhados com:
• Empresas de transporte
• Processadores de pagamento
• Plataformas de e-commerce
• Serviços de alojamento web
• Serviços de contabilidade
• Ferramentas de email marketing
• Prestadores de serviços tecnológicos
Estas entidades atuam como subcontratantes e encontram-se contratualmente obrigadas a garantir confidencialidade, segurança e cumprimento do RGPD.
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7. Transferências Internacionais
Sempre que aplicável, e caso algum prestador esteja sediado fora da União Europeia, serão asseguradas garantias adequadas nos termos do RGPD, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
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8. Segurança dos Dados
A PETTER® implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra:
• Acesso não autorizado
• Alteração indevida
• Divulgação
• Perda
• Destruição
O acesso aos dados é limitado a colaboradores autorizados, sujeitos a dever de confidencialidade.
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de representar risco para os titulares, a PETTER® notificará a autoridade competente e os titulares afetados nos termos legais.
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9. Direitos dos Titulares
O titular tem direito a:
• Acesso
• Retificação
• Apagamento
• Limitação
• Oposição
• Portabilidade
• Retirada de consentimento
Os pedidos devem ser enviados para: geral@pettercorp.com
O titular tem ainda direito a apresentar reclamação junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
www.cnpd.pt
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10. Decisões Automatizadas
A PETTER® não realiza decisões automatizadas nem definição de perfis com efeitos jurídicos relevantes para o titular.
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11. Dados de Menores
A PETTER® não recolhe intencionalmente dados de menores de 18 anos sem consentimento do respetivo representante legal.
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12. Cookies
O website utiliza cookies técnicos, funcionais e analíticos para:
• Funcionamento da loja
• Análise estatística
• Melhoria da experiência de navegação
Os cookies não recolhem diretamente dados como nome ou morada.
O utilizador pode gerir ou bloquear cookies através das definições do navegador.
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13. Registos de Atividade e Segurança
Por motivos de segurança e prevenção de fraude, poderão ser mantidos registos técnicos de acesso ao website, incluindo endereço IP e data/hora de acesso.
Estes registos destinam-se exclusivamente a fins de segurança e defesa jurídica.
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14. Videovigilância (caso aplicável à loja física)
Caso existam sistemas de videovigilância na loja física, estes destinam-se exclusivamente a:
• Proteção de pessoas e bens
• Prevenção de ilícitos
O tratamento é efetuado nos termos da legislação aplicável.
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15. Alterações à Política
A PETTER® poderá atualizar a presente política sempre que necessário.
A versão mais recente estará sempre disponível no website.