Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS, GARANTIAS E RECLAMAÇÕES – PETTER® 2026

A PETTER® rege-se pelos princípios da boa-fé, transparência e rigor, atuando nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
• Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor)
• Código Civil Português
  
  

A presente política regula os direitos e deveres do consumidor e protege a empresa contra utilizações abusivas.

1. Direito de Livre Resolução

(Art.º 10.º e 13.º do DL 24/2014)

O cliente dispõe de 14 dias seguidos após a receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

A intenção deve ser comunicada por escrito para:

📧 orders@pettercorp.com

Após essa comunicação, o cliente dispõe de 14 dias para devolver o(s) artigo(s).

1.1 Custos de Devolução

Nos termos do art.º 13.º do DL 24/2014:

Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do cliente.

A PETTER® não suporta nem reembolsa portes de devolução.

Caso o cliente solicite recolha através da PETTER®, o custo será previamente comunicado e suportado pelo cliente.

1.2 Condições de Aceitação

A devolução apenas será aceite se o produto:

• Estiver em estado novo
• Não apresentar sinais de uso
• Não apresentar danos
• Estiver na embalagem original intacta
• Incluir todos os acessórios
• For acompanhado da fatura ou comprovativo de compra
  
  

Produtos com sinais de utilização, desgaste ou danos poderão:

• Ser recusados
  ou
• Ser reembolsados parcialmente, mediante avaliação da desvalorização.
  
  

O cliente é responsável pelo acondicionamento adequado da devolução.

A PETTER® não se responsabiliza por danos ocorridos durante o transporte de devolução.

1.3 Reembolso

O reembolso será efetuado após receção e verificação do estado do artigo devolvido.

Será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

Caso o cliente prefira, poderá optar por:

• Emissão de cupão / crédito em loja com valor correspondente
  
  

Os custos de envio inicial não são reembolsáveis.

2. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

(Art.º 17.º do DL 24/2014)

Não são elegíveis para devolução:

• Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração
• Produtos alimentares para animais
• Produtos com prazo de validade
• Produtos abertos
• Produtos personalizados ou feitos por encomenda
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene após abertura
  
  

3. Bens Perecíveis e Consumíveis

Consideram-se bens perecíveis:

• Feno
• Ração
• Snacks naturais
• Ervas desidratadas
• Suplementos naturais
• Misturas fitoterapêuticas
• Produtos agrícolas ou alimentares para animais

Estes produtos:

• Possuem validade limitada
• São sensíveis a temperatura, humidade e armazenamento
• Podem apresentar variações naturais entre lotes
• Não podem ser reintegrados em stock após saída
  
  

Não são devolvíveis por arrependimento nem por não aceitação do animal.

3.1 Erro da PETTER®

Se for enviado produto incorreto ou quantidade incorreta por erro da PETTER®, o cliente deve comunicar no prazo máximo de 2 dias úteis após a entrega, com envio de prova fotográfica para o email orders@pettercorp.com. 

Após validação, será efetuada substituição ou reembolso proporcional.

Decorrido esse prazo, presume-se aceitação da conformidade.

3.2 Reclamações – Produtos Perecíveis

Problemas de qualidade (ex.: excesso anormal de pó, deterioração visível, humidade, contaminação):

Prazo máximo: 2 dias úteis após a entrega.

Após este prazo, presume-se aceitação da conformidade.

O produto deve ser guardado até eventual recolha e não deverá ser consumido após a reclamação. Se for utilizado, não poderá receber troca ou reembolso. 

3.3 Feno – Critérios Técnicos

Tratando-se de produto agrícola natural:

Não constituem defeito:

• Variações de tonalidade
• Diferenças de textura
• Compactação do transporte
• Presença de pó dentro de níveis normais

Será considerado excesso anormal apenas quando a percentagem de pó ultrapasse níveis normais para produto agrícola prensado, mediante avaliação técnica com base em fotografias e eventual recolha. É normal existir partículas de feno e palhinhas mais curtas, é um bem que seco, parte-se.

3.4 Ração e Ervas

Não constituem defeito:

• Presença ocasional de insetos resultantes de eclosão natural 
• Alterações naturais dentro do prazo de validade
• Preferência alimentar do animal
  
  

O facto de o animal não aceitar o produto não constitui fundamento para troca ou reembolso.

4. Produtos Não Perecíveis (ex.: litter)

O cliente deve verificar a encomenda no momento da entrega.

Reclamações por rasgo, perfuração ou dano visível devem ser comunicadas no prazo máximo de 2 dias úteis após a entrega, com prova fotográfica.

Após esse prazo:

• Presume-se entrega conforme
• Não serão aceites reclamações por dano de transporte
• Danos visíveis não poderão ser qualificados como defeito oculto

5. Transferência de Risco

(Art.º 12.º do DL 24/2014)

O risco transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

Considera-se entrega a assinatura ou confirmação digital da transportadora.

6. Devoluções com Portes Grátis

Se a encomenda tiver beneficiado de portes grátis:

Devolução total:

• Dedução de 5,99€ envio inicial
• Dedução de 5,99€ recolha

Devolução parcial:

• Dedução de 5,99€ recolha
  
  

7. Encomendas Não Entregues por Motivo Imputável ao Cliente

Inclui:

• Morada incorreta
• Código postal errado
• Destinatário ausente
• Não recolha em ponto pickup
  
  

O reenvio implica pagamento de novos portes.

Se a encomenda contiver apenas bens perecíveis, não haverá reembolso.

Caso não seja solicitado reenvio, os produtos poderão ser doados, sem direito a compensação.

8. Artigos “Por Encomenda” ou Pré-Reserva

O cancelamento* poderá implicar retenção de 50% do valor quando:

• Já tenham sido solicitados ao fornecedor
• Já tenham sido expedidos (
• Já tenham sido recebidos em armazém
  
  *Não se aplica a bens perecíveis enviados. 
  
  

9. Garantia Legal de Conformidade

(Decreto-Lei n.º 84/2021)

Aplica-se aos bens duradouros e não perecíveis pelo prazo de 2 anos.

Não se aplica nos mesmos termos a bens perecíveis, cuja natureza exige verificação imediata.

Não constituem falta de conformidade:

• Danos posteriores à entrega
• Armazenamento inadequado
• Uso indevido
• Desgaste normal
• Alterações naturais próprias de produtos agrícolas

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da PETTER® limita-se ao valor do produto adquirido.

Não são indemnizáveis danos indiretos, perdas financeiras ou custos consequenciais.

11. Abuso de Direito

(Art.º 334.º do Código Civil)

A PETTER® reserva-se o direito de recusar pedidos que configurem utilização abusiva da presente política.

12. Situações Excecionais

A PETTER® poderá, por mera liberalidade e sem criação de precedente, analisar situações fora dos prazos estabelecidos.

Qualquer solução concedida fora dos prazos:

• Não constitui reconhecimento de responsabilidade
• Não cria obrigação futura
• Poderá limitar-se à emissão de crédito em loja
  
  

13. Resolução Alternativa de Litígios

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt