Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – PETTER® 2026
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras efetuadas através do website oficial www.pet-ter.com, bem como à adesão a subscrições e contratação de serviços disponibilizados pela PETTER®.
Fazem parte integrante do contrato celebrado entre:
PET.TER LDA
NIF: 513 371 621
Sede: Avenida de Portugal 198A, 2775-396 Carcavelos
e o cliente (comprador).
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1. Estrutura da Empresa
A PETTER® é marca registada e dispõe de:
• Loja física situada em Carcavelos
• Espaço de produção e embalamento em Alcabideche (sem atendimento ao público)
• Hotel para coelhos e pequenos animais
• Loja online disponível em www.pet-ter.com
Os serviços do Hotel PETTER® poderão estar sujeitos a regulamento próprio complementar.
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2. Modificação dos Termos
A PETTER® reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.
A versão aplicável será sempre a que estiver publicada no website no momento da confirmação de pagamento da encomenda (ou do primeiro pagamento, em caso de subscrição).
A versão atualizada encontra-se permanentemente disponível em www.pet-ter.com.
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3. Aceitação dos Termos
A aceitação destes Termos é clara, inequívoca e obrigatória para finalizar qualquer compra.
O cliente confirma essa aceitação ao:
• Selecionar a caixa de validação correspondente
• Finalizar o processo de checkout
Ao fazê-lo, declara que:
• Leu e compreendeu os Termos e Condições
• Recebeu informação suficiente sobre os produtos e serviços
• Considera a oferta adequada às suas necessidades
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4. Formação do Contrato
A apresentação dos produtos no website constitui um convite à contratação.
O contrato considera-se celebrado apenas após:
• Confirmação do pagamento
• Envio da confirmação da encomenda
A PETTER® pode cancelar encomendas em caso de:
• Erro técnico ou manifesto de preço
• Indisponibilidade inesperada de stock
• Suspeita de fraude ou utilização abusiva
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5. Preços
Os preços apresentados:
• Incluem IVA à taxa legal em vigor
• Não incluem portes de envio, salvo indicação expressa
Em caso de erro evidente de preço, a encomenda poderá ser anulada com reembolso integral.
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6. Disponibilidade e Ruturas de Stock
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade.
Em caso de rutura inesperada após pagamento:
• O cliente será informado
• Poderá optar por reembolso
ou
• Substituição por produto equivalente
A PETTER® não é responsável por ruturas imprevistas de fornecedor.
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PRODUTOS POR ENCOMENDA / PRÉ-ENCOMENDA
7. Produtos “Por Encomenda” ou “Pré-Encomenda”
Produtos identificados como:
• “Por encomenda”
• “Pré-reserva”
• “Disponível sob pedido”
Não se encontram fisicamente em stock no momento da compra.
Nestes casos:
• A encomenda poderá ficar pendente até receção do produto
• O prazo de entrega poderá ser superior ao habitual
Caso a encomenda inclua artigos em stock e artigos por encomenda:
• A encomenda ficará suspensa até receção total
O cliente pode solicitar envio fracionado.
O segundo envio implicará pagamento adicional de portes.
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PROCESSAMENTO E ENVIO
8. Processamento de Encomendas
As encomendas são processadas, em regra, no prazo de 1 a 2 dias úteis após confirmação de pagamento. (se não conter artigos personalizados, por encomenda ao fornecedor ou em pré-reserva)
Não são processadas encomendas:
• Aos sábados
• Aos domingos
• Em feriados
Durante períodos de elevado volume (campanhas, Natal, Páscoa, verão ou promoções), poderão ocorrer atrasos pontuais no processamento.
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9. Processamento Prioritário
A PETTER® poderá disponibilizar um serviço opcional de processamento prioritário.
Quando selecionado e pago até às 11h00 de um dia útil, e desde que todos os produtos estejam disponíveis em stock imediato, a encomenda será processada no próprio dia útil.
Este serviço:
• Aplica-se exclusivamente a produtos em stock em loja
• Não se aplica a artigos por encomenda ou pré-reserva
• Não altera os prazos da transportadora
O valor será indicado no momento da seleção no checkout.
O pagamento garante apenas prioridade interna de preparação, não constituindo garantia de entrega mais rápida por parte da transportadora.
A PETTER® poderá suspender temporariamente esta opção em períodos de elevado volume.
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10. Entregas
As encomendas são expedidas através de transportadoras selecionadas pela PETTER®, podendo variar consoante destino ou tipo de produto.
Os prazos indicados são estimados.
O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega.
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SUBSCRIÇÕES
11. Regime de Subscrição
Determinados produtos (ex.: feno, ração) podem ser disponibilizados em regime de subscrição com envio recorrente e pagamento automático.
11.1 Benefício Económico
Os produtos em subscrição têm preço inferior ao valor unitário de compra única.
O desconto aplicado está diretamente associado ao compromisso mínimo assumido.
11.2 Duração Mínima Obrigatória
A subscrição tem duração mínima obrigatória de 3 meses consecutivos.
Durante este período não pode ser cancelada livremente.
11.3 Cancelamento Antecipado
Se o cliente solicitar cancelamento antes de concluídos os 3 ciclos mínimos, será devido o pagamento da diferença entre:
• Valor unitário normal
e
• Valor pago em subscrição
Após regularização dessa diferença, a subscrição será cancelada.
Este ajuste não constitui penalização, mas correção do benefício concedido.
11.4 Renovação
Após os 3 meses mínimos (ciclos), a subscrição renova-se automaticamente.
Pode ser cancelada antes do processamento do ciclo seguinte.
Após processamento, o ciclo em curso não poderá ser anulado.
11.5 Pagamentos
O pagamento é automático.
Não são aceites:
• Cartões temporários
• Cartões virtuais descartáveis
• Métodos que impeçam renovação automática válida
Falhas de pagamento podem originar suspensão ou cancelamento.
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SERVIÇOS – HOTEL PETTER®
12. Natureza do Serviço
O Hotel PETTER® constitui prestação de serviços distinta da venda de bens.
Podem aplicar-se regulamentos específicos, políticas de cancelamento próprias e requisitos sanitários obrigatórios, comunicados no momento da reserva.
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ATENDIMENTO AO CLIENTE
13. Horário de Atendimento
Loja Online / Encomendas Web:
📧 orders@pettercorp.com
📞 +351 911 065 458
Segunda a sexta-feira
10h00–19h00
Não é prestado atendimento aos fins de semana nem feriados.
Pedidos enviados fora do horário serão tratados no dia útil seguinte.
Loja Física – Carcavelos:
📞 +351 21 191 93 54
Segunda a sexta | 10h–20h
Sábado | 10h–13h e 14h–19h
Domingos e feriados: encerrado
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14. Política de Devoluções e Garantias
A Política de Devoluções, Reembolsos e Garantias integra os presentes Termos e encontra-se disponível em secção própria do website.
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15. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website são propriedade exclusiva da Pet.TER LDA.
É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita.
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16. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da PETTER® limita-se ao valor do produto ou serviço contratado.
Não são indemnizáveis danos indiretos, perdas financeiras ou custos consequenciais.
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17. Força Maior
A PETTER® não será responsável por incumprimento decorrente de eventos fora do seu controlo razoável.
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18. Abuso e Suspensão
A PETTER® pode recusar encomendas ou suspender contas em caso de fraude, comportamento abusivo ou tentativa de obtenção de vantagem indevida.
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19. Lei Aplicável
Aplica-se a legislação portuguesa.
O consumidor pode recorrer aos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios.